Data de apresentação 26/03/2020 09:55:01
 N° Processo 940/2020
 N° Protocolo 974/2020
 Ementa

Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito municipal, em casos de decretação de emergência e calamidade pública.

 Autoria

Douglas Carbonne;