Data de apresentação 09/04/2019 14:26:22
 N° Processo 5023/2018
 N° Protocolo 1725/2019
 Ementa

Acrescente-se onde couber, ao PLC 30/2018: “Art. XX. O inciso IV do art. 155 da Lei Complementar nº 412, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Guará Filho;

  Histórico da Tramitação 559 Dia(s), 9 horas, 33 minuto(s).

jun
mai
abr
2019