Projeto de Decreto Legislativo 10/2020

 Data de apresentação 23/06/2020 14:30:07
 N° Processo 1755/2020
 N° Protocolo 1884/2020
 Ementa

Susta os efeitos do art. 5º do Decreto nº 14.724, de 6 de maio de 2020.

  Histórico da Tramitação 162 Dia(s), 9 horas, 29 minuto(s).

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