Projeto de Lei Ordinária 45/2020

 Data de apresentação 19/05/2020 15:17:39
 N° Processo 1295/2020
 N° Protocolo 1357/2020
 Ementa

Fica autorizado o Poder Executivo antecipar os feriados municipais, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.

 Autoria

Rodrigo Luis Digão;