Data de apresentação 12/05/2020 11:43:29
 N° Processo 1168/2020
 N° Protocolo 1224/2020
 Ementa

Moção de Apelo ao Ministro da Justiça, Drº André Luiz de Almeida Mendonça, para que desista da medida que prevê matança de animais.

 Autoria

Douglas Carbonne;