Data de apresentação 21/04/2020 23:05:34
 N° Processo 1008/2020
 N° Protocolo 1048/2020
 Ementa

Torna obrigatório o uso de máscaras facial não profissional e Equipamentos de Proteção Individual-EPIs como meios de prevenção ao Coronavírus – COVID 19, nos locais que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Rodrigo Luis Digão;