Projeto de Lei Ordinária 34/2020

 Data de apresentação 20/04/2020 18:01:56
 N° Processo 1007/2020
 N° Protocolo 1047/2020
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras como meio de prevenção ao Coronavírus - COVID-19, nos locais que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Loreny;

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 5 horas, 58 minuto(s).

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2020