Projeto de Lei Ordinária 33/2020

 Data de apresentação 20/04/2020 15:01:03
 N° Processo 1006/2020
 N° Protocolo 1046/2020
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras como meio de prevenção ao Coronavírus – COVID 19, nos locais que especifica e dá outras providencias.

 Autoria

Graça;

  Histórico da Tramitação 79 Dia(s), 8 horas, 58 minuto(s).

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2020