Data de apresentação 15/04/2020 17:42:09
 N° Processo 995/2020
 N° Protocolo 1035/2020
 Ementa

Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020.

 Autoria

Douglas Carbonne;