Data de apresentação 10/03/2020 11:33:32
 N° Processo 759/2020
 N° Protocolo 780/2020
 Ementa

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 676 da Lei Complementar 7 de 17 de maio de 1991.

 Autoria

Nunes Coelho;

  Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 12 horas, 26 minuto(s).

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2020