| Recebimento: 14/05/2020 12:35:51 |
Fase: Proposição Arquivada |
Setor:Arquivo Diretoria Legislativa |
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Tempo gasto: 254 dia(s), 14 hora(s), 33 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2020 09:18:50 |
Fase: Providências da Diretoria Legislativa |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 14/05/2020 09:26:46 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 dia, 17 hora(s), 49 minuto(s).
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Complemento da Ação: Anexo, despacho determinando o arquivamento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Determinação de Arquivamento 396/2020
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| Recebimento: 12/05/2020 15:28:22 |
Fase: Providencias da SCP |
Setor:Secretaria das Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2020 15:37:39 |
Ação: Parecer da Comissão Registrado
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Tempo gasto: 2 hora(s), 55 minuto(s).
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Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação, sob o nº 6/2020.
Em virtude disso, atendendo ao disposto no art. 39 da Lei Orgânica do Município c/c § 1º-A, do art. 57 do Regimento Interno (com redação dada pela Resolução nº 221/2018) deixo de dar cumprimento ao despacho de distribuição do Presidente da Câmara que determina o encaminhamento da proposição a outras comissões permanentes, encaminhando-a a Diretoria Legislativa para as providências de sua competência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Registro de Parecer Contrário 6/2020
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| Recebimento: 12/05/2020 12:38:51 |
Fase: Manifestação do Integrante |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 12/05/2020 12:42:01 |
Ação: Manifestação Contrária
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Tempo gasto: 3 hora(s), 51 minuto(s).
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Complemento da Ação: Acompanho o Parecer do Nobre Relator e exaro Voto Contrário ao projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 08:44:36 |
Fase: Providencias da SCP |
Setor:Secretaria das Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2020 08:50:27 |
Ação: Encaminhado ao Integrante
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Tempo gasto: 16 hora(s), 38 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Alexandre Villela, Secretário da Comissão de Justiça e Redação: encaminho a presente proposição para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2020 16:04:18 |
Fase: Manifestação do Integrante |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/05/2020 16:11:52 |
Ação: Manifestação Contrária
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Tempo gasto: 6 hora(s), 46 minuto(s).
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Complemento da Ação: Acompanho o Parecer do Nobre Relator e exaro Voto Contrário ao projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2020 09:11:46 |
Fase: Encaminhar ao Integrante |
Setor:Secretaria das Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2020 09:25:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dia(s), 19 hora(s), 11 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Guará Filho, Presidente da Comissão de Justiça e Redação: Encaminho a presente proposição para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 17:08:26 |
Fase: Manifestação do Relator |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 08/05/2020 14:14:05 |
Ação: Manifestação Contrária
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Tempo gasto: 63 dia(s), 4 hora(s), 16 minuto(s).
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020- Autoria: Vereador João Henrique Dentinho
I - Relatório
De autoria do nobre Vereador João Henrique Dentinho, o projeto em epígrafe obriga as agências bancárias estabelecidas no município de Taubaté, a instalarem máquinas de escaneamento corporal na entrada de seus prédios, em substituição aos detectores de metal.
Fui designado relator (evento 10.1).
II – Parecer do Relator
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico, redacional e lógico.
Preliminarmente a matéria da propositura ora em análise, é semelhante à Lei nº 5.247, de 23 de março de 2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão. Este relator verifica que o autor não faz acréscimo ou revoga a norma já existente com o mesmo teor, o que caracteriza evidente problema de técnica legislativa.
Sobre este apontamento o Consultor Legislativo (evento 6.1) assim se manifesta: A respeito da concorrência de leis versando sobre o mesmo assunto, vejamos o que consta do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998:
Art. 7º ...
...
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Ao ser consultada sobre o projeto de lei, a Procuradoria Legislativa, assinala serem constitucionais a iniciativa legislativa, o claro interesse local e correta a espécie normativa escolhida; porém, concordando com o Relatório Técnico Legislativo, adverte: “Dessa forma, caso aprovada nos termos em que foi proposta, a norma sofrerá a incidência do artigo 2º, § 1º, parte final, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942, revogando tacitamente a Lei nº 5.247. No entanto, revogações tácitas são prejudiciais à coerência sistêmica do ordenamento normativo, apenas contribuindo para a desorientação dos destinatários da norma e, por consequência, para a insegurança jurídica”.
Diante do exposto, ainda que pese o mérito da proposta, resta a esse relator, acompanhando os apontamentos acima citados, exarar PARECER CONTRÁRIO ao projeto.
Vereador Nunes Coelho - Republicanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2020 09:54:14 |
Fase: Encaminhar ao Integrante |
Setor:Secretaria das Comissões Permanentes |
| Envio: 06/03/2020 09:57:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 hora(s), 59 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Nunes Coelho, membro da Comissão de Justiça e Redação:
Encaminho a presente proposição para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 12:17:00 |
Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/03/2020 16:58:27 |
Ação: Avoca / Designa
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Tempo gasto: 6 hora(s), 6 minuto(s).
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Complemento da Ação: Designo como Relator o Nobre Vereador Nunes Coelho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 10:50:50 |
Fase: Encaminhamento para as Comissões |
Setor:Secretaria das Comissões Permanentes |
| Envio: 04/03/2020 10:52:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 hora(s), 10 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Guará Filho, Presidente da Comissão de Justiça e Redação:
Encaminho os autos para designar relator dentre os Vereadores Guará Filho, Alexandre Villela e Nunes Coelho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 10:14:12 |
Fase: Emissão de Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 02/03/2020 16:41:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 dia(s), 7 hora(s), 56 minuto(s).
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Complemento da Ação: Junto aos autos o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1104/2020
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| Recebimento: 12/02/2020 16:22:12 |
Fase: Informação Técnica |
Setor:Consultoria Legislativa |
| Envio: 19/02/2020 08:45:04 |
Ação: Parecer Técnico
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Tempo gasto: 6 dia(s), 22 hora(s), 31 minuto(s).
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Complemento da Ação: Conforme determinação lançada pelo Sr. Presidente da Câmara no evento 4.2, remeto os autos eletrônicos para a Procuradoria Legislativa, acostando o parecer técnico-legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico-Legislativo 406/2020
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| Recebimento: 12/02/2020 10:11:18 |
Fase: Instrução do Processo |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 12/02/2020 10:13:47 |
Ação: Processo Instruído
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minuto(s).
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Complemento da Ação: Conforme consta, não houve necessidade de instrução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2020 19:58:04 |
Fase: Distribuição |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 12/02/2020 08:46:11 |
Ação: Distribuído às comissões
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Tempo gasto: 12 hora(s), 48 minuto(s).
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Complemento da Ação: Junto nesta data, despacho do Senhor Presidente da Câmara dando as providências para tramitação da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho de Distribuição 930/2020
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| Recebimento: 11/02/2020 14:42:12 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2020 19:58:04 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 4 dia(s), 8 hora(s), 35 minuto(s).
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Complemento da Ação: Certifico que o presente projeto foi lido no Expediente da 125ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2020 11:22:23 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei Ordinária |
Setor:Secretaria |
| Envio: 07/02/2020 11:22:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Ao Expediente da 125ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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