Data de apresentação 19/12/2019 09:44:47
 N° Processo 5858/2019
 N° Protocolo 7050/2019
 Ementa

Acrescente-se onde couber: Art. O inciso IV do artigo 19 da Lei Complementar nº 334, de 12 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: