Data de apresentação 17/12/2019 13:21:25
 N° Processo 5902/2019
 N° Protocolo 6997/2019
 Ementa

Proíbe a retenção de consumidores na saída de supermercados atacadistas do Município de Taubaté para conferência dos produtos depois de realizado o respectivo pagamento

 Autoria

Gorete;

  Histórico da Tramitação 208 Dia(s), 10 horas, 38 minuto(s).

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2020
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2019