Data de apresentação 10/12/2019 16:23:55
 N° Processo 5665/2019
 N° Protocolo 6912/2019
 Ementa

Substituir as ocorrências de “Programa de Recuperação de Créditos” por PRC e de “Universidade de Taubaté” por Unitau após o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 107/2019.