Data de apresentação 12/11/2019 14:36:57
 N° Processo 3421/2018
 N° Protocolo 5876/2019
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do PLO 95/2018.

 Autoria

Douglas Carbonne;

  Histórico da Tramitação 244 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).

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2020
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2019