Projeto de Lei Ordinária 99/2019

 Data de apresentação 08/11/2019 15:43:53
 N° Processo 5333/2019
 N° Protocolo 5814/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de assistência à saúde veterinária de afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.

 Autoria

Douglas Carbonne;

  Histórico da Tramitação 249 Dia(s), 8 horas, 16 minuto(s).

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