Projeto de Lei Ordinária 94/2019

 Data de apresentação 29/10/2019 13:18:09
 N° Processo 5141/2019
 N° Protocolo 5618/2019
 Ementa

Obriga as clínicas veterinárias, consultórios e petshops a denunciarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

 Autoria

Alexandre Villela;

  Histórico da Tramitação 254 Dia(s), 10 horas, 41 minuto(s).

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2019