Data de apresentação 15/04/2019 14:04:16
 N° Processo 5023/2018
 N° Protocolo 1784/2019
 Ementa

Grafar, nos artigos 2º a 30, a remissão à Lei Complementar nº 412, de 12 de julho de 2017, na forma do item 2 da alínea “k” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 9.191/2017. (PLC 30/2018)

 Autoria

Guará Filho;