Data de apresentação 15/04/2019 14:06:22
 N° Processo 5023/2018
 N° Protocolo 1786/2019
 Ementa

Redija-se o caput dos artigos 21 e 22 de forma que o texto de cada um dos dispositivos inicie por “Fica revogado o...”. (PLC 30/2018)

 Autoria

Guará Filho;