Data de apresentação 18/04/2016 00:00:00
 N° Processo 5719/2015
 N° Protocolo 814/2016
 Ementa

Altera os arts. 2º e 3º e acrescenta artigo - PDL 44/2015.

  Histórico da Tramitação 1248 Dia(s), 9 horas, 49 minuto(s).

abr
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2017