Projeto de Lei Ordinária 145/2014

 Data de apresentação 08/10/2014 00:00:00
 N° Processo 6402/2014
 N° Protocolo 545/2014
 Ementa

Dá nova redação aos Capítulos II e III da Lei nº 4.629, de 30 de março de 2012 (institui o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura).

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Norma resultante Lei 5263/2017

  Histórico da Tramitação 1153 Dia(s), 14 horas, 18 minuto(s).

jun
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2017