Projeto de Lei Ordinária 246/2015

 Data de apresentação 02/12/2015 00:00:00
 N° Processo 8000/2015
 N° Protocolo 545/2015
 Ementa

Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

  Histórico da Tramitação 1257 Dia(s), 14 horas, 8 minuto(s).

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