Projeto de Lei Ordinária 163/2013

 Data de apresentação 21/08/2013 00:00:00
 N° Processo 5644/2013
 N° Protocolo 545/2013
 Ementa

Altera a redação do artigo 1º, parágrafo 1º e artigo 3º da Lei nº 1.699, de 26 de abril de 1978 (estacionamento e permuta de táxis).