Projeto de Lei Complementar 31/2015

 Data de apresentação 30/11/2015 00:00:00
 N° Processo 7928/2015
 N° Protocolo 542/2015
 Ementa

Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar nº 355, de 10 de dezembro de 2014 e altera a Lei Complementar nº 29, de 22 de julho de 1992.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Norma resultante Lei Complementar 404/2017

  Histórico da Tramitação 1258 Dia(s), 2 horas, 20 minuto(s).

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2017