Projeto de Lei Complementar 5/2014

 Data de apresentação 27/01/2014 00:00:00
 N° Processo 434/2014
 N° Protocolo 542/2014
 Ementa

Inclui parágrafo único ao artigo 47 da Lei Complementar nº 238, de 2011 (desapropriações e déficit habitacional).

 Autoria

João Vidal;

  Histórico da Tramitação 1358 Dia(s), 2 horas, 23 minuto(s).

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