Projeto de Decreto Legislativo 44/2015

 Data de apresentação 04/09/2015 00:00:00
 N° Processo 5719/2015
 N° Protocolo 432/2015
 Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991, fixando o número de concessões de cidadania taubateana em uma por vereador por legislatura.

 Autoria

Rodrigo Luis Digão;