Data de apresentação 12/11/2018 13:19:23
 N° Processo 4474/2018
 N° Protocolo 4647/2018
 Ementa

Revoga a Lei nº 559, de 1º de Setembro de 1961.

 Autoria

Vivi da Rádio;

  Histórico da Tramitação 609 Dia(s), 10 horas, 40 minuto(s).

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