Projeto de Lei Complementar 25/2018

 Data de apresentação 09/10/2018 11:22:50
 N° Processo 4028/2018
 N° Protocolo 4179/2018
 Ementa

Altera o art. 74 da Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994, ampliando para cem metros quadrados a área edificada máxima para a concessão de plantas populares nos casos que especifica.

  Histórico da Tramitação 643 Dia(s), 12 horas, 37 minuto(s).

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