Data de apresentação 07/05/2018 17:09:42
 N° Processo 6495/2017
 N° Protocolo 2062/2018
 Ementa

Altera caput do artigo 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 301/2017, de autoria do Prefeito Municipal, para incluir o termo "gratuito" no dispositivo.