Data de apresentação 26/03/2018 17:41:21
 N° Processo 5039/2017
 N° Protocolo 1280/2018
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 231 /2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LORENY DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TERMINAL RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, UNIVERSIDADE, ESCOLA PRIVADA, BEM COMO EM QUALQUER EVENTO, FESTA OU SHOW REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, INFORMANDO QUE O ABUSO SEXUAL É CRIME.

 Autoria

Gorete;