Data de apresentação 08/12/2017 15:56:04
 N° Processo 54/2016
 N° Protocolo 7241/2017
 Ementa

Redija-se assim o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária 107/2016: Art. 4º ... Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá antes de conceder inscrição ou registro às entidades e organizações sociais, remeter o pedido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que, por escrito, dará seu parecer sobre a exigência da Certificação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.