Data de apresentação 08/12/2017 15:55:17
 N° Processo 54/2016
 N° Protocolo 7240/2017
 Ementa

Redija-se assim o Caput do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária 107/2016: Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será permanente, composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município: