Data de apresentação 08/12/2017 15:54:13
 N° Processo 54/2016
 N° Protocolo 7239/2017
 Ementa

Redija-se assim o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária 107/2016: Art. 3º ... II - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa indicados pela Sociedade Civil serão em número de 07 (sete), sendo 05 (cinco) representantes de entidades de Assistência Social a Idosos (pública ou privada) e 02 (dois) munícipes idosos, todos com seus respectivos suplentes.