Data de apresentação 08/12/2017 15:53:19
 N° Processo 54/2016
 N° Protocolo 7238/2017
 Ementa

Redija-se assim o Caput do artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária 107/2016: Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: