Data de apresentação 29/09/2017 16:40:07
 N° Processo 5467/2017
 N° Protocolo 5591/2017
 Ementa

“Dispõe sobre a Isenção do pagamento da CIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e da outras providências".

 Autoria

Rodrigo Luis Digão;

  Histórico da Tramitação 923 Dia(s), 7 horas, 19 minuto(s).

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