Projeto de Lei Complementar 45/2016

 Data de apresentação 02/12/2016 09:32:59
 N° Processo 6607/2016
 N° Protocolo 1103/2016
 Ementa

Dá nova redação ao § 3º do artigo 240 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviços de assistência à saúde.

  Histórico da Tramitação 1211 Dia(s), 14 horas, 26 minuto(s).

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