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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/2017
Situação: Revogada
Data: 30/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/2013
Situação: Em Vigor