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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 12/12/2018
Situação: Revogada
Data: 06/11/2018
Situação: Revogada
Data: 10/07/2018
Situação: Revogada
Data: 03/04/2018
Situação: Revogada
Data: 19/09/2017
Situação: Em Vigor