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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Revogada
Data: 19/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2014
Situação: Em Vigor