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Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 28/12/2018
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Data: 28/12/2018
Situação: Revogada
Data: 26/12/2018
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Data: 20/12/2018
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Data: 19/12/2018
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Data: 19/12/2018
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Data: 14/12/2018
Situação: Revogada
Data: 12/12/2018
Situação: Revogada
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2018
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Data: 20/11/2018
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Data: 20/11/2018
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Data: 20/11/2018
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Data: 20/11/2018
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Data: 12/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2018
Situação: Revogada