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Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Revogada
Data: 28/12/2017
Situação: Revogada
Data: 28/12/2017
Situação: Revogada
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2017
Situação: Revogada
Data: 01/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 30/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 30/11/2017
Situação: Em Vigor