Ano: 2015 Autor: Vereadora Vera Lúcia Santos Saba 
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Emenda n° 187/2016
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º E ACRESCENTA ARTIGO - PDL 44/2015.
Processo N°: 5719/2015 Protocolo N°: 814 Data: 18/04/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Arquivo Administrativo Fase Atual: Arquivar Processo (AAD)
Autor(es) da Proposição: Vereadora Vera Lúcia Santos Saba
Projeto de Lei Complementar n° 8/2015
ACRESCENTA A SEÇÃO IV, NO CAPÍTULO III, DO TÍTULO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994, PARA TRATAR DO AQUECIMENTO DE ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES.
Processo N°: 1824/2015 Protocolo N°: 542 Data: 20/03/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Arquivo Diretoria Legislativa Fase Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Vereadora Vera Lúcia Santos Saba
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