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Município

de Taubaté

LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 06 DE MAIO DE 2015

 

Projeto de autoria do Prefeito Municipal

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 226, de 17 de agosto de 2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O item V do artigo 4º da Lei Complementar nº 226, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º.....................................................................................

 

.................................................................................................

 

V - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica."

 

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º no artigo 3º, da Lei Complementar nº 226, de 2010:

 

"Art. ....................................................................................

 

.................................................................................................

 

§ 1º Todas as reuniões do CAE serão públicas, garantindo-se o direito de voz nos termos do regimento interno.

 

§ A data, hora e local das reuniões, bem como as pautas e respectivas atas serão publicadas no sítio da Prefeitura Municipal de Taubaté na rede mundial de computadores e na forma dos demais atos administrativos municipais."

 

Art. 3º VETADO.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 6 de maio de 2015, 376º da fundação do Povoado e 370º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

 

José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Taubaté.