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Município

de Taubaté

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

 

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Educação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de caráter normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Município de Taubaté.

 

Art. 2º Para os efeitos administrativos e orçamentários, o Conselho Municipal de Educação fica vinculado ao Órgão Municipal de Educação, o qual deverá garantir apoio necessário para o seu funcionamento e manutenção.

 

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Educação:

 

I - sugerir diretrizes para organização do Sistema Municipal de Educação, com base na legislação vigente;

 

II - manifestar-se sobre celebração de convênios, de ação interadministrativa, que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado, no âmbito da Educação;

 

III - propor normas para a aplicação dos recursos públicos em Educação no Município;

 

IV - promover seminários, debates, palestras, conferências e estudos com a participação da sociedade civil;

 

V - elaborar o seu Regimento Interno no prazo de sessenta dias, contados da formação do Conselho;

 

VI - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais colegiados municipais;

 

VII - acompanhar os resultados da repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, fiscalizados pelo Conselho Municipal de Acompanhamento do Controle Social, criado pela Lei nº 3.165, de 2 de março de 1998;

 

VIII - promover e divulgar programas e eventos de incentivo e valorização do magistério;

 

IX - propor políticas e metas para a sua organização e melhoria.

 

Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

 

I - colaborar com os Poderes Públicos Municipais na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

II - supervisionar a realização do Censo Escolar anual;

 

III - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;

 

IV - articular-se com outros colegiados municipais, sobretudo os da área social, visando à proposição de políticas sociais integradas;

 

V - articular-se com órgãos e serviços governamentais de Educação, nos âmbitos estadual e federal, e com outros órgãos da Administração Pública e da esfera privada que atuem no Município, a fim de obter sua contribuição para a melhoria dos serviços educacionais;

 

VI - articular-se com outros Conselhos Municipais, organizações comunitárias e com o Conselho Estadual, visando a troca de experiências e o aprimoramento da atuação do colegiado.

 

Art. 5º  O Conselho Municipal de Educação será composto por doze conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, dentre representantes dos segmentos envolvidos no processo educacional do Município, tanto de instituições públicas quanto privadas e representantes da comunidade, a saber:

 

I - um representante do Departamento de Educação e Cultura do Município de Taubaté;

 

II - um representante dos professores da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio da Rede Municipal de Ensino;

 

III - um representante dos diretores da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio da Rede Municipal de Ensino;

 

IV - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

 

VI - um representante dos servidores da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio da Rede Municipal de Ensino;

 

VII - um representante dos professores do ensino fundamental e/ou médio da Rede Estadual de Ensino;

 

VIII - um representante dos professores e/ou diretores da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio da Rede Particular de Ensino;

 

IX - um representante dos diretores do ensino fundamental e/ou médio da Rede Estadual de Ensino;

 

X - um representante dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;

 

XI - um representante dos alunos da Rede Estadual de Ensino;

 

XII - um representante da Associação Comercial e Industrial de Taubaté.

 

Parágrafo único. Os representantes arrolados nos itens I a VI serão indicados pelo Chefe do Executivo e os demais membros serão escolhidos em assembléia geral, pelas entidades representativas, contemplando, em todos os casos, a indicação de um suplente que substituirá ou sucederá o membro titular em casos de licença ou impedimento.

 

Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitido sua recondução, por uma única vez.

 

Parágrafo único. Na primeira nomeação o mandato dos Conselheiros terá seu término em 31 de dezembro de 2006.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação contará com um Presidente e um Vice-Presidente, escolhido entre os seus pares, por maioria simples de voto, com mandato de um ano, sendo permitida a recondução, nos termos do Regimento Interno.

 

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando e se necessário.

 

Art. 9º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerado, mas considerado serviço relevante prestado ao Município.

 

Art. 10 O Conselho será formado em até sessenta dias, contados a partir da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 131, de 1º de agosto de 2005.

 

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 16 de janeiro de 2006, 361º da elevação de Taubaté à categoria de Vila e 366º da fundação do Núcleo Urbano de Taubaté, por Jacques Félix.

 

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Taubaté.